Processo 0004272-15.2009.4.01.3700

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0004272-15.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238-A e TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450-A DESTINATÁRIO(S): EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - (OAB: MA8238-A) TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: MA19450-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459507274) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004272-15.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004272-15.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238-A e TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0004272-15.2009.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Empresa São Benedito Ltda. contra acórdão desta Sétima Turma, que manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo e extinguiu a execução, porém não condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Alega, em síntese, a embargante que incorreu o aresto em omissão acerca de questões e argumentos por ela trazidos, e requer que seja sanado o vício apontado (art. 1.022/CPC). É o relatório. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0004272-15.2009.4.01.3700 V O T O Não há vício processual algum a ser sanado no acórdão em exame, tendo-se em vista que abordou expressamente a insurgência da parte embargante, indicando fundamentos suficientes para negar provimento à apelação, conforme se verifica do voto condutor e acórdão. O julgado ficou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Empresa São Benedito Ltda. contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Maranhão, que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo, extinguindo a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. 2. A sentença não condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que incide o princípio da causalidade na espécie, o qual impede a fixação de verba de sucumbência em desfavor da Fazenda Nacional. 3. A apelante sustenta que a extinção decorreu de desídia da exequente e requer a aplicação do princípio da sucumbência. 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da Fazenda…

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