Processo 0004272-32.2025.8.25.0085

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202512801448 NÚMERO ÚNICO: 0004272-32.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (J.P.D.O.C.) ADV. : RUBENS COELHO DE LIMA - OAB: 45547-CE REQUERIDO : . (A.P.D.O.) ADV. : ZENIA VIEIRA FORTES - OAB: 611-SE REQUERIDO : . (A.A.S.P.) ADV. : ZENIA VIEIRA FORTES - OAB: 611-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECLARANDO E REGULAMENTANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE O REQUERENTE, JOHNATA PINHEIRO DE OLIVEIRA CRUZ, E O SEU FILHO, A. P. DE O., NOS SEGUINTES TERMOS DEFINITIVOS: A) ATÉ QUE O MENOR COMPLETE 02 (DOIS) ANOS DE IDADE, O GENITOR EXERCERÁ O DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUINZENALMENTE, AOS SÁBADOS, DAS 09H30 ÀS 18H00, PODENDO LEVAR O MENOR PARA PASSEIOS E ATIVIDADES EXTERNAS, SEM NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NA CASA MATERNA E SEM PERNOITE; B) A PARTIR DE 02 (DOIS) ANOS DE IDADE, O GENITOR EXERCERÁ O DIREITO DE CONVIVÊNCIA, 01 (UMA) VEZ POR MÊS, AOS FINAIS DE SEMANA, RETIRANDO O MENOR NO SÁBADO ÀS 08H00 E DEVOLVENDO-O À GENITORA NO DOMINGO ÀS 17H00, FICANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO O PERNOITE COM O GENITOR; C) A PARTIR DA IDADE ESTIPULADA NA ALÍNEA B (02 ANOS), O GENITOR TERÁ LIVRE ACESSO AO MENOR DURANTE OS DIAS DA SEMANA, INCLUINDO OS FINAIS DE SEMANA REMANESCENTES, SENDO NECESSÁRIA APENAS A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À GENITORA. REJEITO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA ATINENTE À NECESSIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL OU DE TERCEIROS DURANTE O CONVÍVIO PATERNO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. CONSIDERANDO O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.518,00), BEM COMO O ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO (PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE SEM INSTRUÇÃO COMPLEXA), FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 85, § 8º E § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS REFERIDAS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO LEGAL (ART. 98, § 3º, DO CPC), EIS QUE DEFIRO À PARTE REQUERIDA, NESTE ATO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA À ASSISTÊNCIA PRESTADA POR ENTIDADE QUE PATROCINA CAUSAS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA (PARÓQUIA BOM JESUS DOS NAVEGANTES), O QUE EVIDENCIA A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.

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