Processo 0004274-06.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001383 NÚMERO ÚNICO: 0004274-06.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JOSÉ RODRIGUÊS DOS SANTOS ADV. : JOSÉ JACSON DOS SANTOS FONSECA - OAB: 12448-SE DECISÃO....: AO PERSCRUTAR OS AUTOS PERCEBE-SE QUE, MALGRADO A PARTE AUTORA TENHA REQUERIDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO FORAM COLIGIDOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIA. É SABIDO QUE O ART. 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO
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