Processo 0004275-14.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21463/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808786 NÚMERO ÚNICO: 0004275-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310200624 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - JOSE LUCIANO BARROSO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - LUCICLEIDE BARROSO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - LUCILEIDE BARROSO DOS SANTOS ADVOGADO - CRISNÁDIA PASSOS CRUZ - OAB: 6480/SE INTERESSADO - EDVANIA DOS SANTOS ADVOGADO - CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829/SE ADVOGADO - HAYLA NOGUEIRA NASCIMENTO - OAB: 16365/SE INTERESSADO - NILTON BARROSO DOS SANTOS INTERESSADO - CLARA VALENTINA BARROSO FIGUEREDO INTERESSADO - MARIA LIZ BARROSO FIGUEREDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. EMENDA À INICIAL INEPTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECONVENÇÃO E EXTINGUIU O PLEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DO VALOR DA CAUSA. OS AGRAVANTES ALEGAM NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E AFIRMAM QUE A EMENDA APRESENTADA SERIA APTA A SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ATOS ORDINATÓRIOS POSTERIORES GERA NULIDADE INSANÁVEL QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM DE EMENDA PRETÉRITA; E (II) SABER SE A PETIÇÃO DE EMENDA QUE NÃO REALIZA A SUBSUNÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ATENDE AO COMANDO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, AS NULIDADES PROCESSUAIS APENAS DEVEM SER DECLARADAS QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM DE EMENDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EVIDENCIADA POR MANIFESTAÇÕES ANTERIORES NOS AUTOS, AFASTA A NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATOS POSTERIORES.4. A EMENDA À INICIAL QUE SE LIMITA A REPETIR NARRATIVAS FÁTICAS SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA  CONSISTENTE NA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DIREITO E DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS  É CONSIDERADA TECNICAMENTE DEFICITÁRIA E EQUIPARA-SE AO NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA JUDICIAL.5. O DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SIMPLES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZESSEIS MESES DENOTA INÉRCIA CONTUMAZ E VIOLA O DEVER DE COOPERAÇÃO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COMANDO JUDICIAL E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA. 2. A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PROMOVE A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, LIMITANDO-SE À REPETIÇÃO DE FATOS, EQUIVALE AO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 6º, 186, § 1º, 321, E 485, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.