Processo 0004275-63.2021.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33403/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829237 NÚMERO ÚNICO: 0004275-63.2021.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202190002391 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - J.C.D.S...................... ADVOGADO - ELISANGELA DA SILVA SOUZA - OAB: 10906/SE APELADO - D.S.F..................... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MAIORIDADE DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JACKSON CICERO DOS SANTOS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA CLISTENES FERREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA DANIELA SANTOS FERREIRA, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE RESTAR CONFIGURADA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORRE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO QUANDO O RÉU, TENDO ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO, NÃO É PESSOALMENTE INTIMADO PARA REGULARIZAR SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E PARA COMPARECER AO ESTUDO PSICOSSOCIAL DETERMINADO PELO JUÍZO, O QUAL SERVIU DE LASTRO PARA O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DO REQUERIDO NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A REPRESENTAÇÃO LEGAL EXERCIDA PELA GENITORA, IMPONDO-SE A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO MEDIANTE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INTEGRAR A LIDE EM NOME PRÓPRIO E CONSTITUIR PROCURADOR.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU MAIOR DE IDADE PARA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, CULMINANDO EM SUA AUSÊNCIA NO ATO PERICIAL QUE FUNDAMENTOU DECISIVAMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CARACTERIZA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TRATANDO-SE DE VÍCIO DE ATIVIDADE QUE INQUINA A VALIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, CUMPRE ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE PARA CASSAR O PROVIMENTO DE PRIMEIRO GRAU, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL E OBSTADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ANTE A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE JULGAR PREJUDICADO EM VIRTUDE DA NULIDADE DETECTADA NO PISO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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