Processo 0004275-64.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123306 NÚMERO ÚNICO: 0004275-64.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551501723 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COLESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO - EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - OAB: 23546/PE RECORRIDO - MATHUES PAES DE LIMA, BRASILEIRO ADVOGADO - ALAN FALCÃO JASMIN RAMOS - OAB: 14542/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. DISTRATO SOLICITADO PELO PROMITENTE/COMPRADOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DA QUANTIA, DESDE QUE O PERCENTUAL NÃO SEJA ABUSIVO. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/2018) QUE NÃO AFASTA AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, E ART. 53 DO CDC, C/C ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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