Processo 0004275-87.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690301479 NÚMERO ÚNICO: 0004275-87.2026.8.25.0008 AUTOR : MARIA EULÁLIA BARRETO ADV. : KAROLINE LIMA SIMÕES - OAB: 48716-BA RÉU : TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO) DECISÃO....: ... ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SUSPENDA IMEDIATAMENTE A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À MULTA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO CONTROLE NO VALOR DE R$ 346,25 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), CONSTANTE NA FATURA COM VENCIMENTO EM 18/06/2026 OU FATURAS SUBSEQUENTES; BEM COMO QUE ABSTENHA-SE DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DA SRA. MARIA EULÁLIA BARRETO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA, ENTRE OUTROS) ESPECIFICAMENTE EM RAZÃO DO DÉBITO OBJETO DESTA LIDE, OU PROMOVA A RESPECTIVA BAIXA EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS, CASO JÁ TENHA EFETUADO A NEGATIVAÇÃO. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DE NÃO NEGATIVAR OU DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO INDEVIDA, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, CONSIDERANDO QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O RECLAMANTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. AS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 7º, DO CPC, DO ART. 46 DA LEI Nº 13.140/2015 (LEI DE MEDIAÇÃO) E DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 (ENUNCIADO Nº 02 DA RESOLUÇÃO Nº 686, DE 26 DE JUNHO DE 2026), ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, ADVERTINDO-A, DESDE JÁ, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE A PARTE RECLAMADA POR MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE CITAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ REVELIA E FARÁ PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. ADVERTIDA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO E HAVENDO DISPONIBILIDADE DE PAUTA, PASSAR-SE-Á À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO, MOTIVO PORQUE FICA RESSALVADO QUE NA OPORTUNIDADE PODERÁ OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOS

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