Processo 0004276-38.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400919 NÚMERO ÚNICO: 0004276-38.2026.8.25.0084 AUTOR : CHRISTIAN MAXIMO BISPO RÉU : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436-SP SENTENÇA....: III- DISPOSITIVO: EX POSITIS: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO E DETERMINO AO RÉU QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410/STJ), PROMOVA A REATIVAÇÃO DO “PERFIL” @CHRISTIANMAXIMO1 NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. CASO NÃO O FAÇA, PAGARÁ MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O QUERELANTE FICA DESDE JÁ ALERTADO QUE DEVERÁ CONTRIBUIR AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, ACESSANDO LINKS OU CRIANDO NOVAS SENHAS, ENTRE OUTRAS DILIGÊNCIAS, ACASO INSTADA A TANTO PELO PROVEDOR DE CONTEÚDO; 2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC; 3) EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. P.R.I. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC) E QUE, NO RITO DO JUIZADO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.