Processo 0004279-92.2026.8.17.3130

EDITAL DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 52, §1º, LEI 11.101/2005 – LRF) Prazo: 15(quinze) dias EDITAL DE INTIMAÇÃO AOS CREDORES SOBRE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES E PRAZOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. Processo de Recuperação Judicial nº 0004279-92.2026.8.17.3130. Recuperanda: EDNALDO DA FONSECA RODRIGUES, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina - PE, Dr. Carlos Fernando Arias, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele notícia tiverem e a quem interessar possa, especialmente credores, interessados e terceiros, que foi deferido, nos autos do processo tombado sob o n.° 0004279-92.2026.8.17.3130, o processamento do pedido de recuperação judicial formulado pelo produtor rural EDNALDO DA FONSECA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, tendo como sede da atividade o Sítio Cerca, Estrada da Tapera, KM 15, Petrolina – PE. DO RESUMO DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETICAO INICIAL - ID. 234244804 (Art. 52, § 1º, I, LRF): “a) Seja deferido o processamento da recuperação judicial das empresas requerentes, nos termos e preceitos do art. 52, da Lei nº 11.101/2005; b) que seja concedido o benefício da justiça gratuita a recuperanda. c) caso esse juízo entenda como necessário que determine ao nomeado perito judicial, que apresente o laudo de constatação das reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental, nos termos do artigo 51-A, § 2º da Lei 11.101/2005. d) Ordenar a suspensão de todas as ações e execuções movidas, em face da requerente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do que preceitua o art. 6º, da Lei nº 11.101/2005; e) Que seja declarada a essencialidade de todos os bens de uso das empresas, principalmente os que estão elencados no item VI, por se tratar de bens, cuja ausência põe em risco a continuidade das atividades da postulante, assim como desde já que seja impedido qualquer bloqueio em conta bancárias e/ou recebíveis tendo em vista que os valores são indispensáveis para continuidade da empresa. f) A nomeação de Administrador Judicial; g) A expedição de edital pertinente, para publicação no Órgão Oficial de imprensa e divulgação, bem como, nos jornais locais de grande circulação; h) Concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, para a apresentação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos do que é estabelecido no art. 53, da Lei nº 11.101/2005. i) Que, ao final, seja concedida a Recuperação Judicial, nos termos do art. 58, da LREF. j) Que toda e qualquer intimação, em relação a qualquer ato processual publicado por este Juízo, seja feita exclusivamente na pessoa do DR. EMANOEL SILVA ANTUNES, OAB/PE 35.126, haja vista a existência de vários advogados constituídos nos autos. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ID 238443594 (Art. 52, § 1º, I, LRF): Vistos. DECISÃO EDNALDO DA FONSECA RODRIGUES, produtor rural inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, com sede da atividade no Sítio Cerca, Estrada da Tapera, KM 15, Petrolina – PE, qualificado nos autos, por meio de seus advogados constituídos, requereu o processamento de sua recuperação judicial, sob o fundamento de que atravessa grave crise econômico-financeira decorrente de fatores exógenos que afetaram o setor da fruticultura irrigada, em especial a produção e comercialização de manga no Vale do São Francisco, com repercussão direta em sua capacidade de honrar as…

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