Processo 0004280-39.2016.4.01.3702

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0004280-39.2016.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RAIMUNDO DOS SANTOS FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - MA13729-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO DOS SANTOS FURTADO JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - (OAB: MA13729-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457887909) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004280-39.2016.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004280-39.2016.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RAIMUNDO DOS SANTOS FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - MA13729-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por RAIMUNDO DOS SANTOS FURTADO da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias -MA que o condenou à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de 25 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do CP, sem substituição. Nos termos da denúncia no Id 243172213 - Pág. 4 /6: 1. DO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS: Consta dos autos que, no dia 04 de setembro de 2006, no município de Caxias/MA, o denunciado RAIMUNDO DOS SANTOS FURTADO, valendo-se da qualidade de servidor público federal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, utilizando-se de autorização que a sua função lhe confere, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados de bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, consistente no recebimento dos valores a serem pagos em virtude da concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade), em nome do denunciado, JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA. Com efeito, o denunciado RAIMUNDO DOS SANTOS FURTADO, servidor público federal do INSS, responsável pelo processo de habilitação e concessão de benefícios previdenciários na Agência de Previdência Social de Caxias/MA, no período acima indicado, prestou atendimento e concedeu benefício previdenciário com base em documentação fraudulenta áo denunciado JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA. A inserção de dados falsos nos Sistemas de Informações da Previdência Social pelo denunciado RAIMUNDO DOS SANTOS FURTADO deu-se após a assinatura do Termo de Homologação da Atividade Rural, na qual consta que a denunciado JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA exercia atividade rural no período de janeiro de 1988 a junho de 2006, contribuindo diretamente para a obtenção do benefício previdenciário eivado de vício. O denunciado JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA participou da fraude ora narrada quando, com. vontade livre e consciente, deu entrada na APS de Caxias/MA em benefício previdenciário, sabendo no preencher os requisitos legais necessários, tendo,: para tanto, juntado ao requerimento documentos que continham informações falsas. Segundo informações apuradas pelo INSS, constatou-se que o denunciado JOSÉ DE…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.