Processo 0004281-06.2023.8.17.2730
TJPE • Recurso em Sentido Estrito
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004281-06.2023.8.17.2730 RECORRENTE: ALEX JOSÉ DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (Id 49046468) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de recurso em sentido estrito (Id 48435858), o qual recebeu a
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