Processo 0004281-21.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21484/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808795 NÚMERO ÚNICO: 0004281-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550001703 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - DEBORA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP AGRAVANTE - CRISTIANO HELENO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP AGRAVADO - BANCO PAN S A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DE DESCONTOS RELATIVOS A TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº 371473016-9, Nº 370859522-2 E Nº 369038689-5) INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) DE MENOR IMPÚBERE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE INCAPAZ, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.691, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTA EVIDENCIADA PELA NATUREZA COGENTE DO ART. 1.691, DO CÓDIGO CIVIL, QUE VEDA AOS PAIS CONTRAIR OBRIGAÇÕES EM NOME DOS FILHOS QUE ULTRAPASSEM A SIMPLES ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS. 14 E 17, DO CDC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, DO STJ, CARACTERIZANDO-SE A NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO FORMALIZAR CONTRATOS COM INCAPAZ SEM AS CAUTELAS LEGAIS.5. O PERIGO DE DANO É PERMANENTE E SE RENOVA MENSALMENTE, VISTO QUE OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE MENOR COM DEFICIÊNCIA, NÃO SENDO O DECURSO DO TEMPO CAUSA PARA AFASTAR A URGÊNCIA EM CASOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL.6. A MEDIDA É REVERSÍVEL, CONFORME O ART. 300, §3º, DO CPC, INEXISTINDO PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ COBRAR EVENTUAIS VALORES CASO A AÇÃO PRINCIPAL SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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