Processo 0004281-26.2026.4.05.8402
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004281-26.2026.4.05.8402 AUTOR: MARILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTORIA JACKELINE DE ARAUJO LIMA - RN8092 REU: UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARILENE PEREIRA DA SILVA em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que, em sede de tutela de urgência, determine a suspensão da exigibilidade da cobrança das multas e da pontuação oriundas dos Au
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