Processo 0004284-76.2018.8.17.0000
TJPE • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco INTEIRO TEOR SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 4284-76.2018.8.17.0000 Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO Embargada: RITA DE CÁSSIA GONZALEZ TORREÃO Processo originário: 16457-08.2013.8.17.0001 Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE RED
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