Processo 0004286-96.2009.4.01.3603

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0004286-96.2009.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACKSON DOUGLAS NARDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): JACKSON DOUGLAS NARDI VINICIUS RIBEIRO MOTA - (OAB: MT10491-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457912774) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004286-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004286-96.2009.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACKSON DOUGLAS NARDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004286-96.2009.4.01.3603 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte impetrante, em face do acórdão assim ementado (fls. 833/843): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 814.945/CE E RESP 1.805.706/CE. TEMAS REPETITIVOS 1.036 E 1.043. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. REMESSA. RETRATAÇÃO EXERCIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇAO PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os autos retornaram para adequação do julgado, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, diante de possível incongruência entre o julgado desta Sexta Turma e os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.814.945/CE e no REsp 1.805.706/CE, que resultaram nos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043. Importa salientar que esses enunciados foram estabelecidos em momento posterior àqueles indicados no exame de admissibilidade do recurso especial pela Vice-Presidência, a saber: AgInt no REsp 1.726.967/DF, REsp 1.777.533/PA e REsp 1.367.923/RJ. 2. Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido foi proferido anteriormente à definição da tese firmada nos Temas Repetitivos mencionados. Verifica-se, assim, que a fundamentação adotada à época encontra-se superada, por não se alinhar aos parâmetros interpretativos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que impõe sua adequação à luz dos referidos precedentes vinculantes. 3. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de liberação do veículo caminhão Mercedes Benz/L, placa LZA-8406, cor predominante azul, chassi 34540812367854, ano/modelo 1978, de propriedade da parte impetrante, que se encontrava locado a terceiro e foi…

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