Processo 0004288-89.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21857/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601106770 NÚMERO ÚNICO: 0004288-89.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545201715 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE MELO - OAB: 144100/RJ ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS ADVOGADO - JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SÁ - OAB: 336880/SP RECORRIDO - RAFAEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - PAULA MARCIA DE FARIAS LINS - OAB: 11800/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE VINCULA O VENDEDOR À ADMINISTRADORA (PÁGS. 10/12, 61/62 E 176). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 34 DO CDC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE EMBUTIDO. PAGAMENTO REALIZADO A PREPOSTO OU A PESSOA POR ELE INDICADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OPERAR-SE DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE DEVOLUÇÃO AO FINAL DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU SEGURO ANTE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (JUNTADA EM 03/09/2025  PP. 210/220) CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE: (A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; E (B) DETERMINAR QUE OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, RESTITUAM O AUTOR MATERIALMENTE NO IMPORTE DE R$ 6.924,44 (SEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).3. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFENDE QUE O FATO NARRADO NA EXORDIAL NÃO DECORREU DE QUALQUER CONDUTA POR ELA PRATICADA, POSTO QUE NÃO COMERCIALIZOU A COTA DE CONSÓRCIO ADERIDA PELA PARTE AUTORA, MAS SIM, PELO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA. AFIRMA QUE A PARTE ADVERSA NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA DE CONFIRMAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS ANTES DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS SUPOSTAS PARCELAS E REALIZAR A RESERVA DO VEÍCULO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA E DE TERCEIROS, PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. ALEGA TAMBÉM QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO IMEDIATA QUANDO TRATA SE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E SIM, QUE OS CONSORCIADOS DESISTENTES/EXCLUÍDOS DEVERÃO AGUARDAR A CONTEMPLAÇÃO ENTRE AS COTAS EXCLUÍDAS QUE OBTÉM O PRAZO MÁXIMO DO ENCERRAMENTO DE SEU GRUPO. RESSALTA AINDA A IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO DEMANDANTE ANTE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E AO SEGURO DE VIDA, PREVISTOS NO CONTRATO4. POIS BEM. INICIALMENTE, NO QUE SE REFERE À QUESTÃO PRELIMINAR DA…

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