Processo 0004289-68.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23820/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601125176 NÚMERO ÚNICO: 0004289-68.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803088 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AVIS BUDGET BRASIL S.A ADVOGADO - DENIS AUDI ESPINELA - OAB: 198153/SP RECORRIDO - RÔMULO AUGUSTO COSTA SANTOS ADVOGADO - RÔMULO AUGUSTO COSTA SANTOS - OAB: 5632/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO NO ESTRANGEIRO. RESERVA EFETUADA ATRAVÉS DE PLATAFORMA BRASILEIRA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES (ART. 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). MÉRITO. COBRANÇA NO DESTINO EM VALOR SUPERIOR A 100% DA ESTIMATIVA INICIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM EXCESSO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA NO ESTRANGEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO E PREPARADO.2. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.3. A RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE DE R$ 7.124,58 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO, EM SEDE PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA NA FRANÇA.4. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA NÃO MERECE PROSPERAR. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É INEQUIVOCAMENTE DE CONSUMO, E, EMBORA O SERVIÇO TENHA SIDO PRESTADO NO EXTERIOR, A CADEIA DE CONSUMO TEVE INÍCIO NO BRASIL, COM A RESERVA DO VEÍCULO NA PLATAFORMA NACIONAL DA MARCA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 101, I, ESTABELECE NORMA PROTETIVA QUE FACULTA AO CONSUMIDOR A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. TAL PRERROGATIVA VISA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA E A DEFESA DE SEUS DIREITOS, EM RECONHECIMENTO À SUA VULNERABILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A NORMA ESPECIAL DO CDC PREVALECE SOBRE AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL5.NESSE SENTIDO:RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. A CONTROVÉRSIA RESUME-SE A SABER SE A JUSTIÇA BRASILEIRA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM TERRITÓRIO MEXICANO PARA ALI PRODUZIR OS SEUS EFEITOS, TENDO COMO CONTRATADAS PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO BRASIL. 2. COMPETE À…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.