Processo 0004290-09.2024.8.17.2220
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0004290-09.2024.8.17.2220 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ARCOVERDE. RECORRIDO: ROSEANE SANTOS MARQUES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 57495503 de 10.03.2026), em face do Acórdão de ID. 55560062 de 19.12.2025, que negou provimento ao Agravo interno, para manter a
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