Processo 0004290-80.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22454/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708810 NÚMERO ÚNICO: 0004290-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202311001148 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - SIDNEY RIBEIRO SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MIRELLE CAR SERVICE LTDA ME ADVOGADO - JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE INTERESSADO - ANDERSON RIBEIRO SANTANA INTERESSADO - RIBEIRO SANTANA POUSADA LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. PRAZO BIENAL DE RESPONSABILIDADE. DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A REGULAR AVERBAÇÃO DA RETIRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DO AGRAVANTE, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O PRAZO BIENAL DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE, PREVISTO NOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL, JÁ HAVIA SE ESGOTADO À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PRAZO BIENAL DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE, CONTADO DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM 31/01/2020, JÁ HAVIA SE EXPIRADO QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM 08/08/2023; (II) SABER SE, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO, RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DA TEORIA MAIOR PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE SEM QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL LIMITA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELO PRAZO DE ATÉ DOIS ANOS CONTADOS DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, TANTO PARA OBRIGAÇÕES ANTERIORES À RETIRADA QUANTO, NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, PARA AS OBRIGAÇÕES POSTERIORES. HAVENDO REGULAR AVERBAÇÃO, AFASTA-SE INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. 4. NO CASO CONCRETO, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI DEVIDAMENTE AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL EM 31/01/2020, E O DÉBITO EXEQUENDO  RELATIVO A PRODUTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS  FOI CONSTITUÍDO EM 18/08/2020, OU SEJA, MAIS DE SEIS MESES APÓS A REGULAR COMUNICAÇÃO DA RETIRADA, CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO POSTERIOR À SAÍDA DO AGRAVANTE. AFASTA-SE, PORTANTO, QUALQUER RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELO REFERIDO DÉBITO. 5. O ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DA SOCIEDADE SEM QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS PENDENTES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR DESVIO DE FINALIDADE APTO A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO NOS MOLDES DA TEORIA MAIOR, ESPECIALMENTE QUANDO O SÓCIO JÁ HAVIA SE RETIRADO REGULARMENTE DA SOCIEDADE ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 6. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO EXEQUENDO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS…

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