Processo 0004291-71.2025.8.25.0074

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20264/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114464 NÚMERO ÚNICO: 0004291-71.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584002273 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANTÔNIO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL). NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEPÓSITO EM CONTA NÃO REFUTADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 3.000,00). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O RECURSO INTERPOSTO APRESENTA-SE ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O SEU CONHECIMENTO. 2. SUSCITA A PARTE RECORRENTE, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OBSTOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DIGITAL (FLS. 236-237). 3. A ARGUIÇÃO DEVE SER RECHAÇADA. NOS RITOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, VIGORA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA SIMPLICIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CONSIDERANDO QUE A TESE DEFENSIVA REPOUSA NA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, A CELEUMA PODE SER SATISFATORIAMENTE DIRIMIDA MEDIANTE A ANÁLISE DO ACERVO DOCUMENTAL E DOS REGISTROS SISTÊMICOS CARREADOS AOS AUTOS. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA AFIGURA-SE, PORTANTO, DESNECESSÁRIA E INCOMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITA-SE A PRELIMINAR. 4. SUPERADA A QUESTÃO PREAMBULAR, A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO PERPASSA PELA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO. A LEGISLAÇÃO CIVIL ESTABELECE CONTORNOS RÍGIDOS PARA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NESSES CASOS, EXIGINDO FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO ATO. CONFORME O COMANDO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANDO UMA DAS PARTES NÃO SOUBER LER OU ESCREVER, DEVE SER ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. 5. AO TRANSPOR A PREMISSA TEÓRICA PARA O CASO VERTENTE, CONSTATA-SE A NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENCARTADO AOS AUTOS. A PARTE AUTORA É ANALFABETA; CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVOU A EXIGÊNCIA LEGAL DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR APENAS UMA. TRATA-SE, POIS, DE CONTRATAÇÃO QUE DESCUMPRE FORMALIDADE ESSENCIAL, O QUE IMPÕE A…

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