Processo 0004292-26.2025.8.16.0165
TJPR • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0004292-26.2025.8.16.0165 Processo: 0004292-26.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.882,84 Polo Ativo(s): Gisley da Silva de Oliveira (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Orquídea, 84 - Jardim Florestal - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-222 - E-mail: gisley.oliveira@klabin.com.br - Telefone(s): (42) 99157-4082 Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) Rua Ática, 763 Andar 6 - Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.634-042 Considerando que a parte não é assistida por advogado, recebo o requerimento juntado em movimento 42 como pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Ao contador para apresentação do cálculo atualizado do valor da condenação. Após, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor a ser indicado, ficando ainda advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, a teor do disposto no art. 523, § 1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do Código de Processo Civil), intime-se o exequente para manifestação, em 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito
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