Processo 0004292-57.2019.8.06.0151

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004292-57.2019.8.06.0151 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: Jhonata Silvestre Higino da Silva - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). PRONÚNCIA DE DOIS RÉUS. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REJEITADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. CONFISSÃO DE DISPAROS POR AMBOS OS ACUSADOS, UMA DELAS QUALIFICADA PELA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO MÉRITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). REJEITADO. QUALIFICADORAS QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA Nº 3/TJCE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JHONATA SILVESTRE HIGINO DA SILVA E FRANCISCO DAVI SOUZA DE OLIVEIRA, EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS. 685/702, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE OS PRONUNCIOU NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL.2. A DEFESA DE FRANCISCO DAVI POSTULA A IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIREM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SUSTENTANDO QUE SUA PRESENÇA NO LOCAL SERIA MERA ESPECULAÇÃO E QUE OS DISPAROS FATAIS TERIAM PARTIDO DO CORRÉU; SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O DECOTE DAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CP. A DEFESA DE JHONATA SILVESTRE, POR SUA VEZ, REQUER A IMPRONÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, INVOCANDO A SUPERAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE E A FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS; SUBSIDIARIAMENTE, TAMBÉM PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A PRONÚNCIA DE CADA RECORRENTE, MEDIANTE IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; E (II) SE A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CP É CABÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DOS PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA.4.1. NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA (FLS. 685/702), A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO CADAVÉRICO DE FLS. 232/235, O QUAL ATESTA TRATAR-SE DE MORTE REAL CAUSADA POR CHOQUE HEMORRÁGICO AGUDO DEVIDO A FERIMENTOS PENETRANTES POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, REFORÇADA PELO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA DE FLS. 227/231 E PELO LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR DE FLS. 240/245, ESTE A REGISTRAR DISPAROS NO PARA-BRISA DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA.4.2. QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES A PARTIR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMO, SOBRETUDO, EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REÚNE INDÍCIOS CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE JHONATA SILVESTRE EFETUOU OS DISPAROS QUE VITIMARAM JONABADE DOS SANTOS FERREIRA, TENDO SIDO ENCONTRADO…

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