Processo 0004294-62.2025.8.04.1900
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade das PORTARIAS CONJUNTAS DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS N. 20/20 e 23/20, na parte em que exigem Declaração de Validação exclusivamente dos pesca
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