Processo 0004294-93.2026.8.25.0008
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690301482 NÚMERO ÚNICO: 0004294-93.2026.8.25.0008 REQUERENTE : NATALIA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE ALIMENTOS EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA (ARTIGO 99, PAR
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