Processo 0004295-16.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20340/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118007 NÚMERO ÚNICO: 0004295-16.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555501428 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARINALVA DO NASCIMENTO ADVOGADO - TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INDENIZAR PRECLUSOS. MATÉRIA RECURSAL RESTRITA À EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 128/138.2. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE UNICAMENTE À ANÁLISE DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA (FLS. 99/107). CUMPRE REGISTRAR QUE AS QUESTÕES ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À RESPECTIVA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ENCONTRAM-SE ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO E PELA COISA JULGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.3. PARA A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O INSTITUTO DA REPARAÇÃO CIVIL POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA PARA A VÍTIMA E CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO PARA O OFENSOR. EM OBEDIÊNCIA AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, A INDENIZAÇÃO MEDE-SE, OBRIGATORIAMENTE, PELA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO.4. NO EXAME DO CASO CONCRETO, A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EFETUAR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REVESTE-SE DE PARTICULAR REPROVABILIDADE. ADOTA-SE POSTURA ASSERTIVA E DE VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR, QUE SUBTRAI VERBA DE NÍTIDA NATUREZA ALIMENTAR, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE PREMENTE DE COIBIR PRÁTICAS ANÁLOGAS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES.5. SOPESANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE, O VALOR ORIGINALMENTE ARBITRADO REVELA-SE INADEQUADO. ASSIM, O MONTANTE DEFINITIVO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REFERIDA QUANTIA CONSUBSTANCIA O VALOR-BASE CONSOLIDADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM JULGAMENTOS DE HIPÓTESES IDÊNTICAS QUE ENVOLVEM DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFIGURANDO-SE PATAMAR SUFICIENTE PARA RECOMPOR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL IMPOSTA À CONSUMIDORA.6. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CONDENANDO A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVENDO O REFERIDO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC,…

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