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STJ › Processo 0004298-85.2016.8.24.0113
STJ
1. e F a (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)
Processo nº 0004298-85.2016.8.24.0113 · Recurso Especial · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0004298-85.2016.8.24.0113, do STJ, movido por 1. e F a (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)Polo passivo
Marcelo Geraldo RosaAdvogado
Flávio Anito de SouzaAdvogado
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