Processo 0004298-88.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202520400100 NÚMERO ÚNICO: 0004298-88.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955-SE RÉU : ANGELA CARLA MOURA FIGUEIREDO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA MM. JUÍZA FOI DITO QUE: “PELA MM JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: RECEBO A DENÚNCIA DE PP. 80/84,POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. QUANTO À REPARAÇÃO DO DANO, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DO PREPOSTO/ADVOGADO DA VÍTIMA DE QUE JÁ HOUVE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO, SENDO REGULARMENTE CUMPRIDO PELA ACUSADA, NÃO SERÁ OBJETO DE INCLUSÃO NESTA ATA. NESTE ATO FICA DE LOGO CITADA PESSOALMENTE, RECEBENDO CÓPIA DA DENÚNCIA, CONFORME CERTIDÃO LANÇADA NOS AUTOS E MÍDIA GRAVADA NESTA ASSENTADA. O SEU ENDEREÇO ATUAL É RUA 11 Nº 9, CONJUNTO FERNANDO COLLOR, N. SRA. DO SOCORRO/SE, COM TELEFONE (79) 98137-8915,FICANDO ADVERTIDA QUE EM CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO OU DE TELEFONE DEVERÁ INFORMAR AO CARTÓRIO DO JUÍZO DEPRECANTE. ASSIM, HOMOLOGO A PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL APRESENTADA PELO MP ÀSPP. 86/87, SENDO QUE QUANTO À REPARAÇÃO JÁ HÁ ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE VEM SENDO CUMPRIDO; FICA SUSPENSO O PROCESSO E CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS,SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 1)PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUIZ; 2)COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO EM JUÍZO, BIMESTRALMENTE (DE 2 EM 2 MESES), PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. FICA ADVERTIDA A ACUSADA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES IMPLICARÁ NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. A ACUSADA FICA INTIMADA DO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA NO NUTEC PARA O DIA 20/05/2026, ÀS 11 HORAS (FÓRUM OLYMPIO MENDONÇA (RUA CENTRAL 3 (SÃO CONRADO), ARACAJU, SE, BRASIL) - (79) 3251-9800, FICANDO DE LOGO INTIMADA DA OBRIGATORIEDADE DE SEU COMPARECIMENTO. ENCAMINHE-SE PARA ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL ATRAVÉS DA VEMPA. DECORRIDO O PRAZO SEM DESCUMPRIMENTO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS NOS TERMOS DO ART. 89 §5ºDA LEI 9099/95. LANCE-SE O MOVIMENTO DEVIDO AGUARDANDO EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE SUSPENSÃO QUE É DE 2 ANOS. PRESENTES INTIMADOS.”.

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