Processo 0004299-63.2009.8.26.0597

DESPACHO Nº 0004299-63.2009.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Requerente: BANCO ITAU - Requerido: JOSE ROBERTO MARTINELLI - Requerido: ISABEL TEREZINHA SOLDERA MARTINELLI - ATO ORDINATÓRIO "Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025, com acórdão p

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