Processo 0004300-61.2025.8.04.6300
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a inexistência do contrato de seguro "DEBITO SEGURO" e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados. Torno definitiva a tutela de urgência para qu
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