Processo 0004302-07.2025.8.25.0008

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202590201198 NÚMERO ÚNICO: 0004302-07.2025.8.25.0008 IMPETRANTE : TACIO SANTOS DE MENEZES ADV. : TALITA SANTOS MENEZES - OAB: 17017-SE IMPETRADO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS DECISÃO....: É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. TRATANDO-SE DE MANDAMUS DIRIGIDO CONTRA ATO DE PREFEITO (CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL), A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ESTABELECEU COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE FEITOS DESTA NATUREZA, ASSIM COMO SE PODE VERIFICAR DO DISPOSITIVO COLACIONADO A SEGUIR: ART. 106. COMPETE, AINDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I - PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE: (…) D) O HABEAS-CORPUS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O HABEAS-DATA QUANDO A AUTORIDADE COATORA OU A RESPONSÁVEL PELOS DADOS SEJAM O GOVERNADOR DO ESTADO, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO, O JUIZ DE DIREITO, O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, O PROCURADOR GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; E) O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES MENCIONADAS NA LETRA D, DO PRESIDENTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DESEMBARGADOR RELATOR E CORREGEDOR; (GRIFEI) DA MESMA FORMA, DISCIPLINA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME SE AVISTA DO DISPOSITIVO INFRA: ART. 31. COMPETE AO TRIBUNAL PLENO: I - PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE: (…) L) O HABEAS DATA, QUANDO A AUTORIDADE COATORA OU A RESPONSÁVEL PELOS DADOS SEJAM O GOVERNADOR DO ESTADO, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; (ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 1/2024) M) O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES MENCIONADAS NA ALÍNEA ANTERIOR, DO PRESIDENTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DESEMBARGADOR RELATOR E CORREGEDOR; (GRIFEI) REGISTRO, POR FIM, QUE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU ALEGADA A QUALQUER TEMPO, DIANTE DO QUE DISPÕE O ART. 64, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 64, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, EX VI O DISPOSTO NO ART. 106, INCISO I, ALÍNEAS “D” E “E” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 31, INCISO I, ALÍNEAS “L” E “M” DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DIANTE DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TAL JUÍZO PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. PRECLUSA A DECISÃO, PROMOVA-SE A REMESSA DOS AUTOS. CUMPRA-SE.

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