Processo 0004302-32.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688101272 NÚMERO ÚNICO: 0004302-32.2026.8.25.0053 REQUERENTE : ERICA SOUZA SANTOS ADV. : GABRIEL OLIVEIRA LIMA - OAB: 14128-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS ESTATUÍDOS NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA IGUÁ - ÁGUAS DE SERGIPE QUE CUMPRA AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: PROMOVA A EXECUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA LIGAÇÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA REQUERENTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PROCEDA À RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO CALÇAMENTO QUE FOI DESTRUÍDO, EFETIVANDO O ATERRAMENTO ADEQUADO DAS VALAS ABERTAS E A RESTAURAÇÃO COMPLETA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR, ADOTANDO-SE MEDIDAS EMERGENCIAIS E PROVISÓRIAS DE CONTENÇÃO DA INFILTRAÇÃO, A EXEMPLO DA SELAGEM IMEDIATA DAS VALAS, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, LIMITADA, INICIALMENTE, AO PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. POR FIM NOS MOLDES DO ARTIGO 3°, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO CEJUSC, LOCALIZADO NO FÓRUM ARTUR OSCAR DE OLIVEIRA DÉDA. CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA, COM PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, E COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS DA ASSENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, §9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRISE-SE QUE O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVE SER APRESENTADO EXPRESSAMENTE, POR MEIO DE PETIÇÃO, COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, § 5°, DO CPC), E , NESTE CASO, O PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO SE INICIA NOS MOLDES DO ARTIGO 335, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA PARA AUDIÊNCIA POR MEIO DE SEU ADVOGADO, COM ASSENTO NO ARTIGO 334, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC. POR FIM, COM APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE, E INTIME-SE O AUTOR PARA RÉPLICA EM 15 DIAS. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. M

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.