Processo 0004302-70.2024.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22695/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600315372 NÚMERO ÚNICO: 0004302-70.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202456002158 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - J.D.S.D.A.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - C.-.C.D.R.D.A.À.M.D.P.................................................... ADVOGADO - FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947/SE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5º, III, E 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 2 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO À CULPABILIDADE E CONCESSÃO DE SURSIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DOLO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA; (III) DETERMINAR SE SUBSISTE A QUALIFICADORA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO; (IV) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, E A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO COMPROVADAS POR RELATÓRIO MÉDICO E PROVA ORAL JUDICIALIZADA, NOTADAMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E POLICIAIS.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.O EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA ATINGIR A VÍTIMA EVIDENCIA A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA, CONFIGURANDO O DOLO E AFASTANDO A HIPÓTESE DE LESÃO CULPOSA.A PRÁTICA DO DELITO NO AMBIENTE DOMÉSTICO, EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, SENDO CORRETA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA.A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, NÃO SE ADMITINDO JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS OU BASEADAS EM CONSTRUÇÕES ABSTRATAS, O QUE IMPÕE SEU AFASTAMENTO NO CASO.O REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL PERMITE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. O USO DE ARMA BRANCA PARA CAUSAR LESÃO CORPORAL EVIDENCIA O DOLO, AFASTANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. 3. A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA SE JUSTIFICA QUANDO O DELITO OCORRE EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E DE…

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