Processo 0004304-06.2025.8.26.0248

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FABIANA LARISSA RODRIGUES SANTOS, PROCESSO Nº  0004304‑06.2025.8.26.0248 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniela Faria Romano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: FABIANA LARISSA RODRIGUES SANTOS, Brasileira, Solteira, Desempregada, RG: [removido], CPF  498.119.458‑70 , pai VILSON SANTOS, mãe CLAUDIA ANDRÉIA RODRIGUES, Nascido/Nascida em 17/02/2000, de cor Pardo, natural de Indaiatuba, - SP, com endereço à Rua Carlos Alberto Garcia, 883, Jardim Morada do Sol, CEP 13348-453, Indaiatuba - SP, Fone 19 991412986. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S): Vistos. Elabore‑se cálculo da pena restritiva, abrindo‑se vista ao Ministério Público. Não havendo impugnação ao cálculo, fica ele homologado. Com a homologação, oficie‑se à CPMA, por e‑mail, comunicando a pena imposta. Intime‑se a sentenciada a comparecer na CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas - Endereço: Rua Padre Bento Pacheco, 1929 - Indaiatuba - SP) para dar início ao cumprimento da PSC. Caso a sentenciada não seja localizada no endereço constante dos autos, intime‑a por edital, com prazo de vinte dias. Procedam‑se pesquisas na VEC (SAP) e TRE na tentativa de verificar se a sentenciada está presa ou possui outros endereços, procedendo‑se sua intimação, se for o caso. Servirá o presente despacho como mandado de intimação. Int. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Indaiatuba, aos 16 de julho de 2026.

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