Processo 0004306-89.2025.8.12.0110

Vistos etc. Recebo a petição de fls. 124-126 como mero requerimento, uma vez que não é cabível a interposição de embargos de declaração, no âmbito deste microssistema, em face de decisão (art. 48 da Lei 9.099/95). O pedido não merece acolhimento. Ao contrário do que alega o requerente, não houve omissão ou contradição quanto ao enfrentamento da incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, por ocasião do julgamento do incidente em fac

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