Processo 0004307-42.2026.4.05.8105
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004307-42.2026.4.05.8105 AUTOR: JOICE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Joice Alves do Nascimento em face da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual pleiteia que a parte ré seja "forneça A MEDICAÇÃO SPINRAZA (nusinersena) a autora,
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