Processo 0004307-93.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654101483 NÚMERO ÚNICO: 0004307-93.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JOSEFINA MODESTO DA SILVA ADV. : HÉRICA MICHELE TAVARES - OAB: 22729-GO REQUERIDO : BANCO INBURSA S.A DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVENDO A QUESTÃO SER PLENAMENTE DECIDIDA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E O ESGOTAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. OUTROSSIM, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CPC, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO DE RENDA DA AUTORA E, AINDA, POR INEXISTIREM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CARÊNCIA ALEGADA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA EM PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO), POSTERGO A ANÁLISE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O SANEAMENTO DO FEITO, MOMENTO EM QUE SERÁ DEFINIDA A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, § 1º, DO CPC. CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, ALÉM DE QUE A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC. CITE-SE, PARA A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, E INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA (ART. 334, § 3º, DO CPC). RESSALTE-SE À PARTE DEMANDANTE E DEMANDADA QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, BEM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE DEVE SER PREVIAMENTE INFORMADO E COMPROVADO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA, É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 335, I, CPC) OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, II, DO MESMO CÓDIGO), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. SOMENTE A DISPENSA POR AMBAS AS PARTES É QUE TERÁ O CONDÃO DE SUSPENDER A ASSENTADA CONCILIATÓRIA. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPL

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