Processo 0004308-09.2025.8.16.0026

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo:   0004308-09.2025.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$4.099,61 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE RENATO ERMELINO GIAMBERARDINO DECISÃO 1. Acerca da legitimidade passiva nas execuções fiscais, é cediço que a execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º, III, Lei nº 6.830/80). A teor dos art. 75, VII, e art. 618 do CPC, a representação processual do espólio ocorre por meio do inventariante. Todavia, até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório (art. 613 do CPC), a quem incumbe representar ativa e passivamente o espólio (art. 614 do CPC). Por fim, encerrada a partilha, a citação e habilitação dos herdeiros é a medida de rigor, tendo em vista que, a partir desse evento, eles detêm legitimidade para administrar o patrimônio que lhe foi transmitido, respondendo por eventuais dividas que não foram pagas na proporção de seu quinhão (art. 778, §1º, II do CPC). Dito isso, é possível concluir que antes do compromisso do inventariante a representação processual do espólio ocorre pelo administrador provisório; após o compromisso do inventariante, a representação processual se dá pelo inventariante; e encerrado o inventário, a representação processual será feita pelos herdeiros ou legatários na proporção de suas quotas. 2. No caso dos autos, verifica-se que o exequente indicou na seq. 42.1 a qualificação do herdeiro representante do espólio executado. Pois bem. A escritura pública juntada na seq. 26.2 aponta a existência de inventário. No entanto, as certidões acostadas nas seq. 32.2 e 32.3 apontam que restam bens a serem inventariados. Além disso, a informação acostada na seq. 26.3 aponta o falecimento da cônjuge sobrevivente, então inventariante. Com o falecimento da inventariante, o espólio passa a ser representado pelo administrador provisório até que outro inventariante seja nomeado. Nesse cenário, e conforme o inciso II do art. 1.797 do Código Civil, a administração provisória da herança deve ser exercida pelo herdeiro que se encontrar na posse e administração dos bens, e, havendo mais de um nessas condições, pelo mais velho. No caso, o exequente indica que a filha mais velha é ROSANA GIAMBERARDINO ROCHAVETZ. 3. Desta forma, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, DEFIRO a citação do ESPÓLIO DE RENATO ERMELINO GIAMBERARDINO, representado pela administradora provisória ROSANA GIAMBERARDINO ROCHAVETZ no endereço indicado pelo exequente na seq. 26.1. 4. Promovam-se as anotações necessárias na capa dos autos e no Cartório Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.