Processo 0004308-51.2025.8.16.0109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0004308-51.2025.8.16.0109   Processo:   0004308-51.2025.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$115.372,35 Autor(s):   CLAUDINEI GONCALVES DA CRUZ Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio acidente na qual a parte autora requereu a desistência da ação (mov. 34.1). Devidamente intimada, a parte ré concordou com o pedido de desistência formulado pela autora (mov. 41.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação à desistência, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No presente caso, verifico que o pedido de desistência foi formulado antes da apresentação de contestação pela parte ré e, portanto, antes de ser proferida a sentença. Assim, não há óbice ao deferimento do pedido de desistência formulado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, homologo por sentença o pedido de desistência, e consequentemente julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se.   Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º).   Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º).   Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do CPC.   Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.   Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se os autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo.    Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237).   MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito Substituto

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