Processo 0004308-85.2025.8.04.4700

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0004308-85.2025.8.04.4700
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
07/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS DENTRO DOS LIMITES DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. TARIFAS

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