Processo 0004309-96.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590201199 NÚMERO ÚNICO: 0004309-96.2025.8.25.0008 AUTOR : MANUELA DOS SANTOS ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713-SE RÉU : ARACE PEREIRA DA SILVA NETO DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, CONSTATA-SE COM A CERTIDÃO EXARADA EM 08/09/2025 (FL.48) QUE O REQUERIDO ARACE PEREIRA DA SILVA NETO FOI CITADO MEDIANTE NÚMERO TELEFÔNICO (79)99172-0202, SENDO A CITAÇÃO POR WHATSAPP REGULAR CONSOANTE DOCUMENTO DE FLS.49/52, TENDO APRESENTANDO DOCUMENTO COM FOTO. NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 18/09/2025, INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO, FOI ABERTO O PRAZO DE DEFESA. EQUIVOCADAMENTE EM 10/10/2025 FOI DADO UM NOVE DESPACHO INICIAL, SENDO EXARADA CERTIDÃO EM 03/11/2025 DA TENTATIVA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PELO MESMO WHATSAPP, SEM SUCESSO (FLS.77). NA AUDIÊNCIA DE 04/12/2025 O REQUERIDO NÃO COMPARECEU. NA DECISÃO DE 09/02/2026, RECONHECIDO O RITO DOS JUIZADOS, FOI DESIGNADA A PRESENTA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (FLS.94/95). EQUIVOCADAMENTE A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO QUE NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS FOI REALIZADA POR PUBLICAÇÃO. OPORTUNIZO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO AO CONTATO TELEFÔNICO E ENDEREÇO PARA A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO: “MM JUIZ, UMA VEZ DECRETADA A REVELIA A PARTE AUTORA PEDE A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ESCUTADO NESSA ASSENTADA O DECLARANTE ARROLADO NA INICIAL E APÓS, O JULGAMENTO.” O JUIZ PASSOU A DECIDIR: “ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2026, ÀS 13H, E CONSIDERADA A MANIFESTAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA COLHIDA NESTA ASSENTADA, PASSO A SANEAR O FEITO, DECIDINDO AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES NOS SEGUINTES TERMOS. I – DO HISTÓRICO PROCESSUAL E DAS IRREGULARIDADES FORMAIS ANTES DE ADENTRAR A ANÁLISE DAS QUESTÕES SANEADORAS, CUMPRE REGISTRAR O HISTÓRICO PROCESSUAL RELEVANTE: A) EM 08/09/2025 (FL. 48), O REQUERIDO ARACE PEREIRA DA SILVA NETO FOI VALIDAMENTE CITADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, ATRAVÉS DO NÚMERO TELEFÔNICO (79) 99172-0202, COM CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL DE RECEBIMENTO (FLS. 49/52) E ENVIO, PELO PRÓPRIO REQUERIDO, DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (CNH – FL. 52), O QUE COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CITATÓRIO, TENDO, POR CONSEQUÊNCIA, INTEGRADO-SE À RELAÇÃO PROCESSUAL; B) EM 18/09/2025, O REQUERIDO COMPARECEU PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE APRESENTOU DUAS PROPOSTAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, RECUSADAS PELA PARTE AUTORA, SENDO ABERTO O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PRAZO ESTE QUE TRANSCORREU IN ALBIS; C) EQUIVOCADAMENTE, EM 10/10/2025, FOI EXARADO NOVO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO, O QUE MOTIVOU NOVA TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, RESTADA INFRUTÍFERA CONFORME CERTIDÃO DE FL. 87, DATADA DE 03/11/2025; D) EM 04/12/2025, REALIZOU-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO À QUAL O REQUERIDO NÃO COMPARECEU; E) NA DECISÃO DE 09/02/2026 (FLS. 94/95), FOI DESIGNADA A PRESENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; F) POR FIM, REGISTRA-SE QUE A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA A PRESENTE AUDIÊNCIA FOI REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, O QUE, EM TESE, SERIA INADEQUADO EM RELAÇÃO A RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. II – DO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE AS FALHAS FORMAIS APONTADAS NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DO PROCESSO, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS. II.1 – DA VALIDADE DA CITAÇÃO INICIAL E DA INTEGRAÇÃO DO…

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