Processo 0004311-95.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200900 NÚMERO ÚNICO: 0004311-95.2026.8.25.0084 AUTOR : VALMIR FELIPE TOURINHO BRAGA ADV. : KATIA CRISTINA SANTOS LELIS - OAB: 8948-SE ADV. : LAÍS BRITTO ARAGÃO ANDRADE - OAB: 12270-SE RÉU : AMANDA VIEIRA SANTOS ADV. : ANETTE CARLA DA SILVA SANTOS - OAB: 18024-AL SENTENÇA....: SENTENÇA I — RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR VALMIR FELIPE TOURINHO BRAGA EM DESFAVOR DE AMANDA VIEIRA SANTOS, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, POR MEIO DA QUAL O AUTOR POSTULA O RESSARCIMENTO DE VALORES QUE ALEGA TER DESPENDIDO EM FAVOR EXCLUSIVO DA PARTE RÉ, NO CURSO DE RELACIONAMENTO AFETIVO MANTIDO ENTRE AMBOS ENTRE O ANO DE 2023 E O INÍCIO DO ANO DE 2025. NARRA A EXORDIAL, EM SÍNTESE, QUE DURANTE A CONVIVÊNCIA DO CASAL A PARTE RÉ, ENTÃO EM SITUAÇÃO DE REITERADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, VALEU-SE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA E PROMESSA DE POSTERIOR RESTITUIÇÃO, DE AUXÍLIO FINANCEIRO DO AUTOR, O QUAL SE DEU, INICIALMENTE, POR MEIO DE PEQUENAS TRANSFERÊNCIAS PECUNIÁRIAS E, POSTERIORMENTE, E DE FORMA CRESCENTE, PELA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO DEMANDANTE — NOTADAMENTE OS CARTÕES EMITIDOS PELAS INSTITUIÇÕES NUBANK E BANCO INTER —, DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS PESSOAIS DIVERSAS DA RÉ, TAIS COMO COMPRAS COTIDIANAS, APLICATIVOS, DESPESAS VETERINÁRIAS, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E, INCLUSIVE, PARCELA DE VIAGEM CUJA DIVISÃO DE CUSTOS FORA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. ADUZ O AUTOR QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ ARCAR COM AS FATURAS RELATIVAS AO CARTÃO DO BANCO INTER, VIU-SE COMPELIDO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE PIX PARCELADO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA PRÓPRIA DEMANDADA, VALENDO-SE, PARA TANTO, DE RESERVAS FINANCEIRAS PESSOAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) E DE EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO A TERCEIRO, NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). SUSTENTA, ADEMAIS, QUE, A PARTIR DE ABRIL DE 2025, A PARTE RÉ CESSOU POR COMPLETO OS PAGAMENTOS E AS TRATATIVAS DE RESTITUIÇÃO, TENDO, INCLUSIVE, BLOQUEADO O AUTOR EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE O LEVOU A SUPORTAR, ISOLADAMENTE, OS ENCARGOS MORATÓRIOS, OS PARCELAMENTOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO PERANTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS, CULMINANDO NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELATA, OUTROSSIM, QUE, ANTE A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE COMPOSIÇÃO, BUSCOU O AUXÍLIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA PRETÉRITA (PROCESSO Nº 202540401867), NA QUAL SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE REFORMADA PELA TURMA RECURSAL, QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO INDIVIDUALIZADA ENTRE OS VALORES RECLAMADOS E OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE ORIGEM — CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONFORME EXPRESSAMENTE RESSALVADO NA EXORDIAL, NÃO OBSTA A REPROPOSITURA DA DEMANDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. FUNDAMENTA O PEDIDO NOS ARTIGOS 389, 395, 927 E 884, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NO ARTIGO 586 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ATRIBUINDO À RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES A NATUREZA JURÍDICA DE MÚTUO CIVIL INFORMAL, SUBSIDIARIAMENTE QUALIFIC

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