Processo 0004312-85.2024.8.25.0008

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202490300700 NÚMERO ÚNICO: 0004312-85.2024.8.25.0008 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : JEFFERSON NASCIMENTO SANTOS CORREA ADV. : WALLACE ALBERTO MOURA SANTOS - OAB: 9710-SE AUTOR DO FATO : ANDRÉ LUIZ DOS ANJOS SANTANA AUTOR DO FATO : RADAMES OLIVEIRA LIMA DECISÃO/DESPACHO....: AOS 30 DE ABRIL DE 2026, ÀS 12:00 HORAS, EM SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A MM. JUÍZA DE DIREITO ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS, COMIGO DIGITADORA, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LÚCIO JOSÉ CARDOSO BARRETO LIMA. PRESENTE O RÉU, ANDRÉ LUIZ DOS ANJOS SANTANA, ACOMPANHADO DO DEFENSOR PÚBLICO HAECKEL RODRIGO BULCÃO DA SILVA. AUSENTE RADAMES OLIVEIRA LIMA. INICIADA A AUDIÊNCIA, O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEZ A PROPOSTADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A(O)(S) ACUSADO(A)(S) ANDRÉ LUIZ DOS ANJOS SANTANA, FAZENDO-O DA FORMA QUE SEGUE NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DE FLS. 313/317. ATO CONTÍNUO, A MM. JUÍZA ESCLARECEU A(O)(S) DENUNCIADO(A)(S) AS CONDIÇÕES A QUE DEVERIA SE SUBMETER PARA TER O SEU PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DA DENÚNCIA APRESENTADA, SENDO TODAS ACEITAS POR ELE(A)(S) E PELO(S) RESPECTIVO(S) DEFENSOR(A). PELA MM. JUÍZA FOI ENTÃO DITO QUE: “VERIFICO QUE HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, FLS. 313/317, A QUAL PREENCHEU OS SEUS REQUISITOS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL A RECEBO.CONSIDERANDO QUE O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) ANDRÉ LUIZ DOS ANJOS SANTANAPREENCHE(M) OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS ASSINALADOS PELO ART. 89 DA LEI 9.099/95, SUSPENDO O PROCESSO PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 128 DO FONAJE, SUBMETENDO O(A)(S) RÉ(U)(S) AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ PELO PRAZO DA SUSPENSÃO; II – COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES PELO PERÍODO DA SUSPENSÃO; III – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.518,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS) EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA. A PROPOSTA FOI ACEITA PELO(A)(S) ACUSADO(A)(S) E SEU(S) DEFENSOR(ES), FICANDO O MESMO ADVERTIDO DE QUE A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTROS CRIMES, OU AINDA, A CRITÉRIO DESTE JUÍZO, VIER A SER PROCESSADO POR CONTRAVENÇÃO OU DESCUMPRIR QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO QUE TENHA SIDO IMPOSTA. ADOTE A SECRETARIA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ANDRÉ LUIZ DOS ANJOS SANTANA. CADASTRE-SE O PROCESSO COMO CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO MESMO PELO PRAZO E 01 (UM) ANO A CONTAR DESTA DATA, EMITINDO AS GUIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OUTROSSIM, EM RELAÇÃO A RADAMES OLIVEIRA LIMA, VERIFICO QUE O MESMO RESTOU CITADO/INTIMADO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 342.ASSIM, VERIFICANDO O NÃO COMPARECIMENTO NESTA ASSENTADA, BEM COMO DECURSO DO PRAZO DESDE SUA CITAÇÃO, DÊ-SE VISTAS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. APÓS, CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU A MM. JUÍZA LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

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