Processo 0004314-17.2025.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27306/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727399 NÚMERO ÚNICO: 0004314-17.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584102097 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500735544 APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR - OAB: 8996/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SEM MENÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE CONFIGURADA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SIMÃO DIAS/SE QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202584102097, AJUIZADO POR RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. O RECORRENTE SUSTENTA: (A) NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS, POR NÃO TER SIDO O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS INTIMADO DO DESPACHO INAUGURAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, TENDO SOFRIDO BLOQUEIO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD SEM POSSIBILIDADE PRÉVIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO; (B) INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC; E (C) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REALIZADA SEM MENÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFIGURA NULIDADE APTA A INVALIDAR OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE O BLOQUEIO DE ATIVOS REALIZADO VIA SISBAJUD; E (II) SABER SE, RECONHECIDA TAL NULIDADE, É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 513, §2º, INCISO I, DO CPC IMPÕE, DE FORMA IMPERATIVA, QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPONHA OBRIGAÇÃO DE PAGAR SEJA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. NO CASO EM EXAME, A PUBLICAÇÃO VEICULADA EM 24.09.2025 NÃO CONTINHA QUALQUER MENÇÃO AO PATRONO DO BANCO EXECUTADO, DR. ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB/BA Nº 12.407), SENDO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE.A INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DA PESSOA JURÍDICA, SEM PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 513, §2º, INCISO I, DO CPC. A REGRA GERAL DO ART. 246, §1º, DO CPC E DA LEI Nº 11.419/2006, QUE OBRIGA PESSOAS JURÍDICAS A MANTEREM CADASTRO EM SISTEMA ELETRÔNICO, NÃO AFASTA A NORMA ESPECIAL QUE REGULA A INTIMAÇÃO INAUGURAL DA FASE EXECUTIVA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. O QUE A LEI EXIGE, INDEPENDENTEMENTE DO MEIO EMPREGADO, É QUE A COMUNICAÇÃO CONTENHA O NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS DELA ESPERADOS.A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC PRESSUPÕEM QUE O DEVEDOR TENHA SIDO REGULARMENTE…

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