Processo 0004317-81.2025.8.04.5400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural (Segurada Especial - Pescadora) movida por LECI AMORIM DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Decido. Da análise dos autos, verifico que o feito não se encontra apto a julgamento, vez que pendente a realização de ato essencial para dirimir adequadamente a controvérsia fática. A concessão do benefício de aposen
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