Processo 0004319-42.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23664/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122497 NÚMERO ÚNICO: 0004319-42.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583502772 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AMANDA GABRIELE FRANÇA DE GOIS ADVOGADO - MILENA COSTA GOIS - OAB: 15790/SE RECORRIDO - CREDSYSTEM ADMINISTRADORA CARTÕES DE CRÉDITOS LTDA ADVOGADO - CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA CANCELADA E NÃO ESTORNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) NA ORIGEM. DESCABIMENTO. COMPRA REALIZADA EM VALOR NÃO VULTOSO (MENOS DE 200 REAIS). VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONCEDIDA NA ORIGEM QUE CORROBORA PARA A COMPENSAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ORA PROMOVO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL CONTRA A RÉ, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ESTORNAR EM DOBRO O VALOR DESCONTADO, ALÉM DE TER CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, DEVENDO SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), O QUAL ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 14, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE CULPA.4. A CONTROVÉRSIA DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE UNICAMENTE AO PLEITO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM, NÃO EXISTINDO DEBATE QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR OU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ RECONHECIDOS, COBERTOS PELO MANTO DA PRECLUSÃO.5. ENTENDO QUE O PLEITO RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXPLICO.6. É MISTER O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REQUER A ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E OS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TRANSTORNOS PARA O CANCELAMENTO DE COMPRAS SEM PROCESSAMENTO DE ESTORNO, ESTABELECE-SE UM VALOR BASE. A TÍTULO DE PARÂMETRO, CITO NA ÍNTEGRA OS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA ONLINE. MODALIDADE RETIRE EM LOJA . PRODUTO NÃO RETIRADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. INÉRCIA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE ESTORNO. RÉ REVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…

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