Processo 0004319-83.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23661/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123263 NÚMERO ÚNICO: 0004319-83.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551501739 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ELYSANDRO DAVIS DE SOUZA BEZERRA RECORRIDO - WILLIAN ALFREDO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REVELIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENDENDO A NULIDADE DO JULGADO. DECLARAÇÃO HOSPITALAR QUE COMPROVA APENAS VISITA AO GENITOR INTERNADO NO DIA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTERNAMENTO DE URGÊNCIA NA DATA DA ASSENTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA DO RECORRENTE. TESE DE SUPRESSIO REJEITADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL LEGAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O REQUERIDO ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, QUE A ALUDIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ELYSANDRO DAVIS DE SOUZA BEZERRA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MATERIAL.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (JUNTADAS NAS PÁGS. 55/60) , O RECORRENTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGA QUE NÃO PÔDE COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA POR JUSTO MOTIVO, CONSUBSTANCIADO NA VISITA A SEU GENITOR, INTERNADO EM ESTADO GRAVE NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DO HOSPITAL PRIMAVERA. NO MÉRITO, ADUZ A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E ARGUMENTA QUE A INÉRCIA PROLONGADA DO RECORRIDO EM AJUIZAR A DEMANDA CONFIGURA O INSTITUTO DA SUPRESSIO.4. POIS BEM. O CERNE RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA DE MODO A AFASTAR A DECRETAÇÃO DA REVELIA E, NO MÉRITO, ANALISAR A HIGIDEZ DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA PARA AMPARAR O PLEITO CONDENATÓRIO.5. DE ANTEMÃO, CUMPRE AFASTAR A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. APESAR DE A DECLARAÇÃO EMITIDA PELO HOSPITAL PRIMAVERA (PÁG. 67) INDICAR QUE O REQUERIDO VISITOU O SEU GENITOR, O QUAL SE ENCONTRAVA INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) , NO DIA DA AUDIÊNCIA (13/11/2025), NÃO SE EXTRAI…

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