Processo 0004320-57.2026.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202640400928 NÚMERO ÚNICO: 0004320-57.2026.8.25.0084 EXEQUENTE : ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO : DEMÓSTENES ALVES QUINTELA NETO ADV. : CAROLINA XAVIER QUINTELA - OAB: 11664-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1- PARA O EXEQUENTE SE MANIFESTAR DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS EM 29/04/2026, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2-O(A) EXEQUENTE REQUER A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE RECAI SOBRE O VEÍCULO INDICADO, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONQUANTO ADMITIDA A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR SOBRE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O DEFERIMENTO DA MEDIDA, VIA DE REGRA, TEM SE MOSTRADO INEFICIENTE E INÓCUO, NÃO PROPICIANDO QUALQUER RESULTADO PRÁTICO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, MESMO PORQUE NÃO HÁ SEQUER PROVA DE QUE O AGRAVADO, EFETIVAMENTE, VENHA CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, INVIABILIZANDO, ASSIM, A REFERIDA CONSTRIÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS SUPOSTOS DIREITOS A SEREM ADQUIRIDOS. 3. ALIÁS, MESMO QUE HOUVESSE A DEMONSTRAÇÃO DO REGULAR PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, INCLUSIVE COM A ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS, A POSSIBILIDADE DE RESULTADO PRÁTICO DA ATIVIDADE SATISFATIVA IN EXECUTIVIS DEMANDARIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, COM A AQUISIÇÃO AUTOMÁTICA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE,QUANDO, ENTÃO, O BEM PODERIA SER LEVADO À HASTA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CUSTAS AO CREDOR PELA AGRAVANTE. 5. A EMENTA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.(ACÓRDÃO 1142564, 07013877620188079000, RELATOR: SONÍRIA ROCHA CAMPOSDASSUNÇÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DATA DE JULGAMENTO: 6/12/2018, PUBLICADO NODJE: 12/2/2019. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)NO CASO VERTENTE, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO ESTÁ GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE O PRAZO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO ESTÁ PROVADO NOS AUTOS, NÃO PODENDO O FEITO FICAR AGUARDANDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA À REFERIDA DEVEDORA, SENDO MEDIDA INÓCUA E INEFICIENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO INDICADO. INTIME-SE. 3- FEITA A PESQUISA AO SNIPER NÃO FOI ENCONTRADO PENHORÁVEIS, CONFORME PROTOCOLO EM ANEXO.

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