Processo 0004321-54.2017.8.06.0159

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0004321-54.2017.8.06.0159
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
08/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE   PROCESSO: 0004321-54.2017.8.06.0159 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SABOEIRO APELADO: MARCONDES HERBSTER FERRAZ  RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO     EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VERBAS FEDERAIS INCORPORADAS AO PATRI

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