Processo 0004321-54.2017.8.06.0159
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0004321-54.2017.8.06.0159 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SABOEIRO APELADO: MARCONDES HERBSTER FERRAZ RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VERBAS FEDERAIS INCORPORADAS AO PATRI
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