Processo 0004322-09.2024.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32386/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731409 NÚMERO ÚNICO: 0004322-09.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477002705 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO - FATIMA ALVES DE LIMA - OAB: 7767/SE APELADO - BANCO BRADESCO SA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE CONSENTIMENTO PARA MIGRAÇÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDIDO PERICIAL FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO VALOR CREDITADO. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL DE CESSÃO QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CONSUMIDOR IDOSO, HIPOSSUFICIENTE E DE BAIXA INSTRUÇÃO QUE EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO JUNTO AO BANCO PAN E POSTERIORMENTE MIGRADO/CEDIDO AO BANCO BRADESCO S/A. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, AFIRMA NÃO TER AUTORIZADO A PORTABILIDADE/CESSÃO DO CONTRATO E REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A CONDENAÇÃO DOS BANCOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E O AFASTAMENTO DA MULTA POR MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 325501390-0 E SUA POSTERIOR MIGRAÇÃO/CESSÃO AO BANCO BRADESCO FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS; (III) DETERMINAR SE A ALEGADA IRREGULARIDADE CONTRATUAL AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FOI FORMULADO APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEM REQUERIMENTO OPORTUNO NA FASE INSTRUTÓRIA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.O AUTOR NÃO SUSCITOU INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, LIMITANDO-SE A INSURGÊNCIA GENÉRICA CONTRA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS…

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