Processo 0004322-69.2026.8.04.5400

[...] Por outro lado, quanto ao pedido para que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, a análise é distinta. Ainda que a mora contratual não esteja afastada, a pendência de discussão judicial acerca da legalidade dos encargos evidencia o perigo de dano (periculum in mora). A negativação do nome da autora antes de uma decisão definitiva sobre a extensão da dívida configura medida gravosa e desproporcional, capaz de gerar dano de difícil reparação. Nesses

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